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23 de Outubro de 2019

Das Prerrogativas do Advogado

Vanessa Estanislau, Advogado
Publicado por Vanessa Estanislau
há 4 anos

Quê é prerrogativa? Do latim praerogativa, de praerogare, tem-se, primitivamente, como o primeiro voto. Daí advém a acepção atual do vocábulo, passando a ser entendida como privilégio, imunidade ou primazia de determinadas pessoas, em razão do cargo que ocupam ou do ofício que desempenham. Juridicamente, é também assim compreendida.

Aos advogados são atribuídas prerrogativas para bem exercerem o munus publicum que lhes é confiado pela Constituição da Republica Federativa do Brasil (CRFB). São, por assim dizer, direitos exclusivos de cunho profissional tido como indissociáveis ao exercício pleno da Advocacia.

A CRFB/88 estatui no artigo 133 que “O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”.

O Estatuto da Advocacia e da OAB, Lei nº 8.906/94 (EAOAB), regulamentou a norma constitucional de eficácia contida ora transcrita, elencando as prerrogativas do advogado precisamente nos artigos 6º e 7º e seus incisos, os quais destaco os seguintes: o caráter nacional da inscrição do advogado; a inviolabilidade do local de trabalho, arquivos e dados (prerrogativa que pode ser quebrada quando o próprio advogado for o investigado na ação penal); a comunicação com seus clientes de forma pessoal e reservada, mesmo sem procuração, quando presos ou detidos; a prisão especial; o livre ingresso, retirada e permanência em sessões de tribunais, fóruns, delegacias e outros; o contato direto com magistrados em salas ou gabinetes de trabalho; a sustentação oral pela ordem em qualquer juízo ou tribunal; o sigilo profissional, dentre outros.

Sem dúvidas, a mais bela de todas, merecendo especial destaque, é a prerrogativa estatuída no artigo 6º, verbis:

Art. 6º - Não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos tratar-se com consideração e respeito recíprocos.

Parágrafo único. As autoridades, os servidores públicos e os serventuários da justiça devem dispensar ao advogado, no exercício da profissão, tratamento compatível com a dignidade da advocacia e condições adequadas a seu desempenho.

É válido registrar que as prerrogativas do profissional da Advocacia existem tão somente para possibilitar o cumprimento digno e pleno dos mandatos a nós conferidos. Lutar pela não violação às prerrogativas profissionais do advogado é lutar pela garantia da própria justiça.

Digo lutar porque, embora estejam (apaixonadamente) prescritas na Constituição Brasileira e no Estatuto da Advocacia e da OAB, a verdade é que frequentemente são violadas por serventuários do Judiciário, policiais civis e militares, servidores públicos de órgãos diversos, e, o que é pior, por nós advogados. Todas as vezes que permitimos afrontas às nossas prerrogativas, nos calando às violações, e somos direta ou indiretamente impedidos de exercermos o ofício como amparado legalmente e esperado pelo cliente, estamos ferindo a Constituição da República e o EAOAB. Além disso, estamos desonrando toda a classe, abrindo precedentes para que mais abusos ocorram. Ainda mais grave, estamos falhando com nossos clientes, pessoas físicas ou jurídicas que nos confiaram aquilo que mais lhes vale: seus problemas, seus segredos, suas injustiças e suas próprias forças...

Por uma Justiça limpa, propícia e parceira da Advocacia, a partir da valorização e respeito devidos ao profissional. Por clientes satisfeitos, a partir da obtenção de resultados justos e oportunos. Por advogados que não se esqueçam do importante papel que desempenham, a partir da (luta constante para) vivência plena das prerrogativas.

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Por Vanessa Estanislau.

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